TERMO DE FOMENTO Nº 01/2024

“TERMO DE FOMENTO N° QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL, ATRAVÉS DA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, CULTURA E JUVENTUDE E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DE SERVIDORES AGRICOLAS DE ASSIS BRASIL -ACEIAB” 
A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, CULTURA E JUVENTUDE - SMCJ, inscrita no CNPJ sob nº. 04.045.993/0001-79, com sede na Av. Raimundo Chaar, 362, Centro, Assis Brasil-Acre, CEP: 69935-000, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada pela sua Secretária Ruth Ferreira de Oliveira, inscrita no CPF nº. 372.808.642-87, RG. Nº 376633 SSP/AC, residente e domiciliado no Ramal da Pedreira nº Km 02 – Bairro Zona Rural, CEP 69.935-000, Assis Brasil - Acre, nomeada pelo Decreto nº. 039, de 03 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 13.202, Pg , 47, de 12 de janeirol de 2022; e ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DE SERVIDORES AGRICOLAS DE ASSIS BRASIL -ACEIAB, inscrita no CNPJ nº.03.717.183/0001-59, com sede Avenida Raimundo Chaar, S/N, Centro, Assis Brasil – Acre, CPP. 69.935-000, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OCS, neste ato representado por seu Presidente, senhor Lucas Gadelha de Assis, inscrito no CPF sob nº.
997.295.472-20, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Avenida Raimundo Chaar, 243, Centro, Assis Brasil, AC, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei n° 13.019,de 31 de julho de 2.014 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo de fomento, tem por objeto “18º FESTIVAL DE PAIA DE ASSIS BRASIL”, conforme detalhado no Plano de Trabalho em anexo.
1.2 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
1.3 - É vedada o fomento de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:
I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas da União;
II - prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho 
administrativo da União. 
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