ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Município de Assis Brasil – Estado do Acre, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Produção, torna público que fará realizar
o EDITAL DE CHAMAMENTO para CONCESSÃO DE USO A TÍTULO
ONEROSO, para fim comercial de BOXES no Mercado Municipal
Benedito Batista Neto, localizado na Avenida Raimundo Chaar –
Centro, CEP: 69.935-000, Município de Assis Brasil/AC, processada
e julgada pela Lei Orgânica Municipal e outros instrumentos que
disciplinam a matéria, neste Edital e seus Anexos e no Termo de
Permissão de Uso, cujos termos, igualmente, integram este Edital.

DO OBJETO O objeto do presente EDITAL DE CHAMAMENTO é
a concessão de uso remunerado de bens públicos municipais de
08 (oito) boxes existentes no Mercado Municipal Benedito Batista Neto.

DO PRAZO: O prazo da concessão, contados a partir da data de
assinatura do contrato, findando em 31 de dezembro de 2024,
podendo a Administração Municipal, caso haja interesse, renová-la
por igual período, ou de pleno acordo entre as partes, desde que
não ultrapasse a lei que normatiza.

DO VALOR: Os boxes terão o valor inicial de R$ 104,70
(cento e quatro reais e setenta centavos), que corresponde
a 30 (trinta) UFMAB, e que será reajustado anualmente.

DO PAGAMENTO: O valor a ser pago pela pessoa física ou jurídica
da concessão, referente ao primeiro mês deverá ser recolhido junto
ao Município através de guia de arrecadação municipal, o que deverá
ser comprovado quando da assinatura do Termo de Permissão de Uso.
O pagamento do valor da concessão dos meses seguintes poderá ser
pago através de guia de arrecadação municipal, até o dia 10 (dez) de
cada mês, sendo que a inadimplência acarretará multa e encargos,
além de notificação e, permanecendo o débito, em interdição temporária
do estabelecimento até que seja efetuado o pagamento mensal.

CRONOGRAMA 
Etapa  /  Procedimento  /  Data   /  Loca/Endereço
1ª Lançamento do Edital 05.06.2023
Redes Sociais da PMAB e Mural da PMAB e SEC
Inscrição
06.06 a 20.06.23 Sec. de Agricultura
Visita Técnica 15.06.2023
Mercado Municipal Benedito Batista Neto - Anexo
Homologação das Inscrições e sorteio de desempate caso
tem mais de um interessado pelo mesmo box
22.06.2023 Sec. de Agricultura
Pagamento da 1ª mensalidade 20.06.2023
Pegar Taxa no Setor de Tributos
2ª Assinatura do Termo de Permissão de Uso 23.06.2023
Área do Mercado Municipal Benedito Batista Neto
 
 
INSCRIÇÃO
DATA: 06 a 20 de Junho de 2023
LOCAL: Secretaria Municipal de Agricultura
 
 
 
 
PUBLICAÇÕES:
Edital
Publicado em 07/06/2023