GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITUA DE ASSIS BRASIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AVISO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO
TORNA PÚBLICO a abertura de Edital de Convocação para eleição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação e da valorização dos profissionais da educação – CACS FUNDEBDO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL – ACRE.

OBJETIVO: Regulamentar a eleição dos novos membros do CACS – FUNDEB e a eleição e posse do presidente e vice-presidente.

DOS ELEGÍVEIS
I – Membros titulares e suplentes, na seguinte conformidade:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 01 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
b) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município;
e) 02 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município;
f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, dos quais 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares;
i) 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil organizada;
j) 01 (um) representante das escolas do campo;
l) 01 (um) representante das escolas indígenas;

DA ELEIÇÃO
Art. 11º O processo eleitoral se desenvolverá em duas etapas, a saber:
I - 1ª Etapa – indicação e Inscrição: será realizada a partir de 02/12/2022 até o dia 12/12/2. 022.
II - 2ª Etapa – Eleição e divulgação dos resultados: será realizada nas Instituições de Ensino.
III - A eleição ocorrerá no dia 15/12/2022, na Sede da Secretaria Municipal de Educação.

DA POSSE
A eleição e posse do presidente e vice-presidente serão realizadas na Assembleia Geral especifica para esse fim.

O Edital de abertura do Processo estará disponível no site Oficial da Prefeitura Municipal de Assis Brasil no endereço eletrônico www.assisbrasil.ac.gov.br, nos Murais da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e das escolas municipais urbanas.

Assis Brasil – Acre, 01 de dezembro de 2022.

Vanderléia de Araújo Teixeira
Secretária Municipal de Educação.
 
 
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PUBLICAÇÕES:
ANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO
ANEXO I - CRONOGRAMA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA LEIÇÃO - CACS FUNDEB
AVISO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CACS FUNDEB ( RTF )
Publicado em 01/12/2022