ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
EDITAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL.
 
EDITAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO
DE ASSIS BRASIL.
RESOLUÇÃO Nº 002 de 28 de abril de 2023.
Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha de Conselheiros
Tutelares do Município de Assis Brasil Acre e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Município de Assis Brasil - AC - CMDCA, no uso de suas
atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 –
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº457/2015,
a Resolução nº 231/2022, expedida pelo Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, torna
público o processo de escolha de conselheiros tutelares para
o quadriênio 2024/2028, sendo realizado sob a responsabilidade
deste Conselho e a fiscalização do Ministério Público, mediante
as condições estabelecidas neste Edital.
 
 
1° ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS.
Data: 20 de abril de 2023, ao dia 12 de maio de 2023
Horária: 08h às 12h das 14 as 16 de Maio de 2023.
Endereço: Sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança
e do Adolescente (CMDCA), no prédio do no Centro de
Referência de Assistência, situado na Rua Rafael Martins
Leão Bairro - Centro (antiga UFAC).
 
 
2° SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA - PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO
A prova será realizada no dia 16 de julho de 2023
com início às 09 horas e término às 11h,
na escola estadual Iris Célia Cabanellas Zanni, situada na rua
Eneide Maria Batista,  bairro Centro.
 
 
3° ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS
Ocorrerá no dia 1º/10/2023, das 08h às 17h, em locais
definidos por edital da Comissão Eleitoral, a ser divulgado
com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, no Diário
Oficial ou órgão de publicação dos atos oficiais do Município,
mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores,
nas sedes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro
de Referência de Assistência Social (CRAS);
 
 
PUBLICADO:
Resolução 005/2023 - Criar o Comitê de Gestão Colegiada
Publicado em 24/08/2023 - Doeac 13.602 Pag. 93
 
CANDIDATOS APROVADOS
Publicado em 24/07/2023 - DOEAC 13.579 Pag. 61
 
RESULTADO PARCIAL DAS PROVAS - CMDCA
Publicado em 18/07/2023 - DOEAC 13.575 Pag. 100
 
ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA - CMDCA
Publicado em 18/07/2023 - DOEAC 13.575 Pag. 100
 
RESULTADO DE INSCRITOS DEFERIDOS
Publicado em 18/05/2023 - DOEAC 13.536 Pag. 121
 
Edital - CMDCA (Versão - DOEAC N°13.527)
Publicado em 05/05/2023