Estado do Acre
Prefeitura Municipal de Assis Brasil
 
 
 
Prestação de Contas Anual 2021
Ir ao drive com todos os relatórios, balanços, compartidos, comprovantes etc.
 
A prestação de contas consiste no apanhado das contas do Órgão,
a elaboração de relatório respectivo e a juntada dos diversos documentos
instrutivos, tudo relativo a determinado exercício financeiro, para
apresentação, ao Tribunal de Contas do Acre - TCEAC, após o
encerramento do Exercício.
 
A Constituição Federal/88, em seu art. 70, § único, estabelece que
“prestará contas qualquer pessoa física e jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens
e valores públicos”.
A Prestação de Contas é, necessariamente, instruída com:
a) o relatório sobre os atos de gestão;
b) o relatório sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
c) os balancetes mensais e o balancete de encerramento do exercício;
d) os relatórios das comissões para levantamento da dívida flutuante e para elaboração dos inventários físicos e financeiros; dentre outros.