PORTARIA Nº 055/GAPRE Assis Brasil – Acre, 02 de maio de 2023.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, o
Excelentíssimo Senhor JERRY CORREIA MARINHO, no uso de suas
atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil.
CONSIDERANDO o teor do Termo de Cooperação Técnica Nº 39/2022
que firmaram o Tribunal de Justiça do Estado do Acre/TJAC e a Prefeitura Municipal de Assis Brasil – Estado do Acre, visando à conjunção de
esforços para celeridade dos serviços na Comarca de Assis Brasil, fortalecendo o quadro de pessoal desta Comarca, para fins de uma resposta
mais rápida por parte da justiça;
CONSIDERANDO o teor do Ofício PRESI Nº 616, de 28 de abril de 2023,
da Excelentíssima Desembargadora REGINA CÉLIAFERRARI LONGUINI
- Presidente da Tribunal de Justiça do Estado do Acre, solicitando a prorrogação por mais um ano da servidora municipal NAZARÉ GONZAGA RODRIGUES para apoiar os serviços no Foro da Comarca de Brasiléia/AC;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal Nº 536, de 27 de agosto de 2019,
em seu Art. 8º alicerça e ampara a prorrogação, mediante juízo de conveniência e oportunidade a cargo da administração dos entes conveniados.
RESOLVE:
Art. 1º. Colocar à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre/
Comarca de Brasiléia à servidora Municipal Nazaré Gonzaga Rodrigues, matricula funcional 830, Quadro Permanente do Município de Assis Brasil, portadora do CPF: 617.206.582-34 e RG: 333791 SSP/AC,
com ônus para a Prefeitura Municipal de Assis Brasil pelo período de 1
de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo ao dia
primeiro de janeiro de 2023
Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil