PORTARIA N°017/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 
01 de julho de 2024.
 “Dispõe sobre as nomeações e funções de Gestor e de
Fiscal de contratos administrativos no âmbito da Adminis
tração direta e indireta do Poder Executivo.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO
DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas
e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.