ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
PORTARIA N° 002, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
“Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar atos e fatos relatados no
Processo Administrativo 001/2023 no âmbito da Secretaria Municipal de Educação”.
A Secretária Municipal de Educação do Município de Assis Brasil – Acre, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, a necessidade da criação de uma comissão para apurar eventuais responsabilidades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
R E S O L V E:
Art.1º - Fica criada a Comissão Municipal para instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventuais responsabilidades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Comporão a Comissão Municipal de processo administrativo, os
membros abaixo relacionados:
a) Marta Mendonça Sabóia;
b) Emilson Rodrigues Braga;
c) Celia Queiroz da Rocha;
d) Mirileia Marques de Araújo;
Parágrafo único – Os trabalhos serão presididos pela Presidente da
Comissão a Servidora Marta Mendonça Sabóia.
Art.3°- Determinar o prazo de 60 dias para conclusão e apresentação do
Relatório Final.
Art.4°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Registra-se, publica-se, e cumpra-se.
Assis Brasil/AC, 03 de Abril de 2023.
Vanderléia de Araújo Teixeira
Secretária Municipal de Educação
Secreto nº 142/2022/GAPRE
Portaria N° 002/2023 - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar
DOEAC
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Data: