LEI Nº 759/2024/GAPRE Assis Brasil – Acre, 29 de Outubro de 2024. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providências”.
Lei N°759/2024- abertura de Crédito Adicional
DOEAC 13.893
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Data 30/10/2024