LEI Nº 674/2022 Assis Brasil – AC, 21 de setembro de 2022

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais) conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
UNIDADE: 02 DEPARTAMENTOS
FUNCIONAL: 20.605.0009.1.121 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS BENEFICIADORA DE ARROZ
3.3.90.93.00.00.00.00.0007 Indenizações e Restituições 300,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0007 Equipamentos e Material Permanente
40.000,00
Tota: 40.300,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo
anterior, serão provenientes de Crédito Adicional Especial proveniente
de recursos de transferências voluntárias do Estado (convênio).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as
disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE,
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS
MIL E VINTE E DOIS.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal