Lei nº 630/2021/GAPRE, Assis Brasil – AC, 23 de dezembro de 2021
“Institui o Programa de Auxílio Financeiro – PAFIN para as famílias de seringueiros de Assis Brasil e dá outras providências.”.
Lei n° 630/2021 -Institui o Programa de Auxílio Financeiro – PAFIN
DOEAC 13.196
Pág. 68-69
Data: 04/01/2022