ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 103/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 037/2023
CONTRATADO: N.CHAMI IMP. E EXP - EIRELI
CNPJ: 08.758.770/0001-00
Valor Total R$ 157.056,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifico por este termo, a Dispensa de Licitação n° 009/2023, que tem
como objeto aquisição de kit dormitorio, em favor do proponente, empresa N.CHAMI IMP. E EXP - EIRELI, inscrito no CNPJ nº 08.758.770/0001-
00, no valor total de R$ 157.056,00 (cento e cinquenta e sete mil cinquenta e seis reais), com base no inciso IV, do Art. 24, da Lei Federal
8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo com parecer da
Procuradoria Jurídica, e tendo em vista os elementos que instruem o
processo administrativo nº 00037/2023. Para cobertura das despesas
com a aquisição/realização dos serviços objetos do procedimento de
dispensa acima mencionado, serão utilizados recursos consignados no
orçamento geral do município na seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho: 1.128 –Ações da Defesa Civil Preventiva e
Emergencial;
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00.00.00.00 – Fonte de Recurso: 070
Assis Brasil – Acre, 09 de maio de 2023.
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil