DECRETO Nº 250/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 16 de novembro de 2023, e dá 
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II 
DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Considerando o Feriado Nacional da Proclamação da República, no dia 
15 de novembro de 2023 (quarta-feira), e o Feriado Estadual em alusão 
ao Tratado de Petrópolis, em 17 de novembro de 2023 (sexta-feira).
DECRETA:
Art.1° - Fica DECRETADO Ponto Facultativo no dia 16 de novembro de 
2023 (quinta-feira), nas repartições públicas municipais.
Art.2° - Ficam os Secretários Municipais autorizados a convocar seus 
servidores para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da respectiva compensação.
Art.3° - O disposto no Art.1° deste DECRETO não se aplica à Unidade 
Básica de Saúde, Gildo Ferreira da Silva, que atenderá por expediente 
corrido no dia 16 de novembro (quinta-feira).
Art.4° - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil