DECRETO Nº 191/2024/GAPRE Assis Brasil - Acre, 19 de julho de 2024.
 “Dispõe sobre Ponto Facultativo em decorrência do 18° Festival de Praia de 
Assis Brasil e dá outras providências.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO 
das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40,
inciso II da Lei Orgânica Municipal.
 Considerando o 18° Festival de Praia da Tríplice Fronteira no município de 
Assis Brasil.
 DECRETA:
 Art.1° - Fica DECRETADO Ponto Facultativo no dia 22 de julho (segunda--feira), nas repartições públicas municipais, em decorrência do 18° FESTIVAL 
DE PRAIA DA TRIPLÍCE FRONTEIRA 2024 em Assis Brasil (20 e 21 de julho).
 Art.2° - Ficam os Secretários Municipais autorizados a convocar seus servido
res para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da res
pectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.
 Art.3° - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário
REGISTRE-SE.
 PUBLIQUE-SE;
 E CUMPRA-SE.
 JERRY CORREIA MARINHO
 PREFEITO DE ASSIS BRASIL