DECRETO Nº 182/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 03 
DE JULHO DE 2023.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II 
DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DECRETA:

Art. 1º - NOMEAR a Senhora MICAELLE LIMA DOS SANTOS RUFINO, para exercer o Cargo em Comissão “CC3” de Ouvidora Geral do 
município de Assis Brasil.

Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil