DECRETO Nº 123/2023 ASSIS BRASIL – AC, 12 DE ABRIL DE 2023.
 

“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Assis Brasil.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do
Poder Executivo municipal de Assis Brasil.
Art. 2º O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo municipal de Assis Brasil, autarquias,
fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta
ou indiretamente pela Prefeitura.
Parágrafo único. Não são abrangidas por este Decreto as licitações das
empresas estatais municipais e suas subsidiárias, regidas pela Lei nº
13.303, de 30 de junho de 2016.
Art 3º Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação
de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro).